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Contrato e Condições de Prestação de Serviços

Contrato de Serviços Prestados de Hospedagem de Sites e Revenda de Hospedagem

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, MARCEL SILVA VENANCIO DE OLIVEIRA (FANTASIA: WEBFULLHOST SERVIÇOS WEB) . Inscrita Sob CNPJ 12.944.759/0001-01, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, empresa com sede na Cidade de Santo André - SP, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o TITULAR da presente contratação, cujo aceite se dá eletronicamente, devidamente qualificado no ato do cadastro, doravante denominado CONTRATANTE, tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1. FICA VEDADO AO CONTRATANTE:

a) Transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei internacional, federal, estadual ou municipal. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

b) Disponibilizar ou armazenar sem autorização legal quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

c) Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

d) Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

e) Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de cunho racista, neonazista, anti-semita, armas, drogas, pirataria, pornografia ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

f) Transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos. A Webfullhost Serviços Web será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;

g) Tentar obter acesso não autorizado ou causar danos à rede Webfullhost Serviços Web ou a redes de terceiros, sendo considerada violação grave a mera tentativa de instalação, armazenamento ou utilização de exploits, scanners, worms, manipulação de URL´s para a exploração de falhas em scripts, bem como qualquer outra ferramenta que se comprove ser utilizada para esses fins, incluindo-se a disponibilização de tutoriais a respeito de técnicas de invasão e correlatas. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;

h) Enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de qualquer outro servidor, externo à rede Webfullhost Serviços Web, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos servidores Webfullhost, ou cujo e-mail de retorno pertença a um domínio hospedado nos servidores Webfullhost. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

i) Enviar mais de 350 e-mails por hora à partir de um dos servidores SMTP compartilhados da Webfullhost Serviços Web. Isso resultará no imediato e automático bloqueio do acesso SMTP e HTTP; A liberação terá que ser feita através de nosso suporte técnico podendo ser avaliada pela equipe, em caso de reincidência a conta será bloqueada em definitivo, sem nenhum reembolso de valores pagos;

j) Armazenar, referenciar, distribuir ou comercializar cadastros de pessoas ou empresas, inclusive e especialmente listas de emails das mesmas, exceto mediante prévia e expressa comunicação desta atividade à Webfullhost Serviços Web e mediante expressa e comprovada autorização formal dos integrantes do referido cadastro ou lista;

k) Sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, independente de culpa. Isso resultará na imediata suspensão da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos. O CONTRATANTE tem ciência das limitações da hospedagem em regime compartilhado e concorda com o fato de que sites de grande porte, extremamente acessados, ou que consomem acima de 2% dos recursos do sistema devem ser hospedados em ambiente dedicado, não podendo ser mantidos em regime compartilhado, prejudicando outros sites hospedados no mesmo servidor;

l) Tentar operar servidores ou eggdrops de IRC nos servidores, ou manter sites relacionados a qualquer atividade relacionada a IRC, ou portais para divulgação de canais de IRC, ou criar redirecionamentos de domínios/subdomínios para canais de IRC. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos;

m) Disponibilizar qualquer tipo de conteúdo em seu site web que motive ataques DoS (negação de serviço) contra os servidores. No caso do site sofrer um ataque DoS (negação de serviço), independente do conteúdo deste site web, a conta será imediatamente cancelada, sem nenhum reembolso de valores pagos;

n) Não cumprir acordos previamente estabelecidos entre o CONTRATANTE e seus consumidores, bem como não cumprir com compromissos divulgados no site do CONTRATANTE (propaganda enganosa). Qualquer ilegalidade nesse sentido será punida com o imediato cancelamento da conta;

o) Fornecer a Webfullhost Serviços Web dados falsos através do formulário de solicitação de serviços. Essa atitude será punida com o imediato cancelamento da conta.

DISPOSIÇÕES FINAIS:



a) A Webfullhost Serviços Web reserva-se o direito de não aceitar a hospedagem de um determinado domínio ou cliente específico à seu próprio critério. Exemplificativamente, não serão aceitos clientes sobre os quais a Webfullhost Serviços Web tiver informações negativas, (do domínio a ser hospedado ou do próprio CONTRATANTE), de outras empresas de hospedagem. Não serão aceitos clientes que pretendam registrar ou hospedar um domínio que contenha palavras de baixo escalão, ou domínio que seja uma marca de alto renome ou notoriamente conhecida. Nestes casos, o CONTRATANTE será imediatamente notificado, e qualquer valor que tenha pago através do sistema automatizado não será reembolsado;

b) Caso seja introduzida alguma alteração ou revisão no presente contrato, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (trinta) dias da data da alteração. Caso o CONTRATANTE não concorde com as cláusulas e condições alteradas, deverá solicitar o cancelamento do presente contrato, antes de transcorrer 30 dias da data da alteração. Após 30 (trinta) dias da data da alteração, não havendo por parte do CONTRATANTE solicitação de cancelamento do presente contrato, indicará que o mesmo concordou plenamente com as cláusulas e condições alteradas, submetendo-se a todas as cláusulas e condições do presente contrato, na utilização dos serviços da Webfullhost Serviços Web. Caso o CONTRATANTE não concorde com as cláusulas e condições alteradas e solicite o cancelamento do presente contrato, poderá utilizar plenamente os serviços contratados em conformidade com o contrato anterior, até o dia da próxima renovação contratual, de acordo com a periodicidade escolhida em seu contrato inicial, quando a conta será cancelada e todos os dados apagados, para todo e qualquer efeito;

c) O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a Webfullhost Serviços Web poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura a(s) conta(s) estiver(em) suspensa(s) a mais de 3 (TRÊS) dias por falta de pagamento;

d) O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a Webfullhost Serviços Web poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial;

e) O CONTRATANTE tem ciência das limitações da hospedagem em regime compartilhado e concorda com o fato de que sites de grande porte, extremamente acessados, ou que consomem acima de 2% dos recursos do sistema devem ser hospedados em ambiente dedicado, não podendo ser mantidos em regime compartilhado, prejudicando outros sites hospedados no mesmo servidor;

f) O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a Webfullhost Serviços Web não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário;

g) O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que os scripts e programas disponibilizados pela Webfullhost Serviços Web no painel de controle (Fórum, Loja Virtual, etc.) são scripts de terceiros, devidamente licenciados. A Webfullhost Serviços Web não garante o funcionamento perfeito desses scripts, e não é responsável por quaisquer problemas ou prejuízos advindos da utilização dos mesmos;

h) Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o referido site. Neste caso, declara o CONTRATANTE ter conhecimento e concordar com o fato de que, caso haja rompimento, por qualquer forma, da relação jurídica entre o CONTRATANTE e o titular do domínio, a Webfullhost Serviços Web, após requisição por escrito do titular do domínio e desde que comprovada esta condição, não poderá impedir que este tenha acesso ao conteúdo do site hospedado e disponibilidade do mesmo. Declara o CONTRATANTE, assumir plena e irrestrita responsabilidade perante a Webfullhost Serviços Web por qualquer prejuízo a esta causado em decorrência do relacionamento do CONTRATANTE com o titular do domínio do site, obrigando-se a responder regressivamente à Webfullhost Serviços Web, caso a mesma venha a ser acionada em razão de eventos dessa natureza. Declara, mais, o CONTRATANTE, assumir plena e irrestrita responsabilidade perante o titular do domínio do site, por prejuízos a este causados, caso o site seja retirado do ar em razão da infração pelo CONTRATANTE dessas políticas de uso, obrigando-se a responder regressivamente à Webfull Host Serviços Web, caso a mesma venha a ser acionada em razão de eventos dessa natureza;

i) Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade;

j) O CONTRATANTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a Webfull Host Serviços Web de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros;

k) A Webfull Host Serviços Web reserva-se o direito de suspender o serviço do CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação ao contrato ou normas de uso aceitáveis.

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